TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020013204AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE. ÓBICE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Consoante preconizava o art. 527, parágrafo único, do CPC/1973, a decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, ou que atribui efeito suspensivo ao agravo, ou que antecipa a pretensão recursal, não é suscetível de reexame por meio de recurso. 2. Não sendo recorrível tal decisão, há que se concluir que o agravo regimental interposto objetivando a revogação da medida liminarmente deferida ao agravante é manifestamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE. ÓBICE. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO. 1. Consoante preconizava o art. 527, parágrafo único, do CPC/1973, a decisão monocrática do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, ou que atribui efeito suspensivo ao agravo, ou que antecipa a pretensão recursal, não é suscetível de reexame por meio de recurso. 2. Não sendo recorrível tal decisão, há que se concluir que o agravo regimental interposto objetivando a revogação da medida liminarmente deferida ao agravante é manifestamente inadmissível. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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