TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020014842AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESCABIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, E ART. 221 DO RITJDFT. I. Não cabe agravo regimental contra a decisão que, em agravo de instrumento, indefere a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Inteligência do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, e doartigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESCABIDO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, E ART. 221 DO RITJDFT. I. Não cabe agravo regimental contra a decisão que, em agravo de instrumento, indefere a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. Inteligência do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, e doartigo 221 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. II. Agravo Regimental não conhecido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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