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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020015058AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. Não configura violação ao princípio da congruência, tampouco se vislumbra julgamento extra petita quando são analisados tanto a petição inicial quanto os documentos juntados aos autos para fundamentar a r. decisão agravada e conceder a antecipação da tutela pleiteada nos limites do pedido, embora seja verificado erro material na denominação do negócio jurídico cuja suspensão das prestações era requerida. Não se vislumbra qualquer fundamento para modificar a decisão agravada, pois as razões do agravo regimental não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento ao agravo, sendo essa decisão monocrática prevista no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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