TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020015572AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A Lei nº 1.060/50 - dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça - deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma posterior e hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade, daqueles que pleitearem o benefício. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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