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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020016212AGI

Ementa
AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FACULTA A EXIGÊNCIA PELO JUÍZO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita com base na Lei nº 1.060/50 e na situação de fato evidenciada nos autos. 2. A agravante defende que basta, à concessão da justiça gratuita, prevista na Lei nº 1.060/50, a só declaração do próprio interessado no sentido da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo seu ou da família. 3. Ocorre que tal presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que não prevalece ante as razões factuais opostas pela própria decisão hostilizada quando assinala que a agravante é a proprietária do imóvel onde reside e possui uma motocicleta. Ora, tais elementos afastam a presunção de carência econômica alegada pela agravante. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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