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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020017063AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II - O caso dos autos versa sobre a possibilidade de se antecipar os efeitos da tutela primária para compelir a seguradora/plano de saúde promover o imediato fornecimento da prestação de serviço de home care. III - À luz dos artigos 47 e 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 do Código Civil, vem a jurisprudência pátria sinalizado a abusividade das cláusulas limitativas, por privar a parte do tratamento médico recomendado para a natureza e gravidade da enfermidade, conforme prescrições médicas, deixando-a em situação de extrema desvantagem, em nítida afronta aos postulados da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. IV- Na hipótese vertente, restou cabalmente comprovado na origem os requisitos autorizadores da tutela de urgência, porque o serviço médico-hospitalar domiciliar já estava sendo prestado, contudo, fora interrompido, unilateralmente, sem notificação prévia (verossimilhança das alegações), assim como resta corroborado que a autora é senhora com idade avançada e limitações físicas, sendo certo que qualquer demora no atendimento à paciente poderá acarretar danos irreparáveis (perigo da demora). V - Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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