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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018105AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTÁ-LA ANTE A FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUMENTO INSUSBISTENTE À LUZ DO ART. 475-L (CPC/1973). Não é pertinente o argumento de que é impossível à recorrente elaborar os cálculos que entende corretos por não ter acesso aos documentos da parte contrária, pois a feitura destes não depende da análise de tais papéis, mormente considerando que o excesso referido diz respeito aos cálculos realizados pelo perito, os quais já foram homologados pelo Juiz de piso. O artigo 475-L do CPC/1973 ensina que o executado, ao alegar o excesso na execução, deverá declarar de imediato o valor que percebe como correto e, obviamente, deve juntar suas planilhas de cálculos, visando demonstrar a correção da conta, contudo, assim não procedeu. Agravo regimental a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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