TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018757AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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