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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018982AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇAS ORBIGATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS NA VARA - FATO CERTIFICADO PELA SERVENTIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - DILIGÊNCIAS E EMENDAS NÃO PERMITIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão da Serventia atestando que os autos estavam com carga para a outra parte possibilita o pedido de restituição do prazo na instância a quo, mas não serve para dispensar a formação adequada do instrumento, que não admite emendas nem diligências para juntada de peças obrigatórias. 2. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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