TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018982AGI
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇAS ORBIGATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS NA VARA - FATO CERTIFICADO PELA SERVENTIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - DILIGÊNCIAS E EMENDAS NÃO PERMITIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão da Serventia atestando que os autos estavam com carga para a outra parte possibilita o pedido de restituição do prazo na instância a quo, mas não serve para dispensar a formação adequada do instrumento, que não admite emendas nem diligências para juntada de peças obrigatórias. 2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COM PEÇAS ORBIGATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE CARGA DOS AUTOS NA VARA - FATO CERTIFICADO PELA SERVENTIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - DILIGÊNCIAS E EMENDAS NÃO PERMITIDAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão da Serventia atestando que os autos estavam com carga para a outra parte possibilita o pedido de restituição do prazo na instância a quo, mas não serve para dispensar a formação adequada do instrumento, que não admite emendas nem diligências para juntada de peças obrigatórias. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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