TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020018999AGI
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A legitimidade para integrar o pólo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pela autora em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A finalidade das astreintes é coagir a parte a cumprir a decisão judicial, não podendo ser fixada em quantia módica, sob pena de não cumprir seu objetivo. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VALOR DAS ASTREINTES - NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A legitimidade para integrar o pólo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pela autora em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. A finalidade das astreintes é coagir a parte a cumprir a decisão judicial, não podendo ser fixada em quantia módica, sob pena de não cumprir seu objetivo. 3. Negou-se provimento ao agravo interno.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão