TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020019124AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO EM OUTRO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 2. A decisão ora recorrida limitou-se a converter bloqueio judicial de ativos financeiros em penhora, e assim o fez com base em decisão anteriormente proferida, contra a qual os ora agravantes já se insurgiram (AGI 2016 00 2 000370-0), deduzindo os mesmos argumentos declinados nas razões deste agravo de instrumento. 3. O decisum ora combatido nada mais é do que decorrência lógica da decisão já agravada anteriormente, uma vez que o bloqueio dos ativos, e a consequente conversão em penhora decorreram da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando, ainda, que os atos constritivos alcançassem além dos sócios desta última, dentre os quais, a 2ª agravante, também os bens do sócio administrador da executada, qual seja, o também 1º recorrente. 4. A falta de fundamentação específica para incluir os agravantes no polo passivo da execução, ou mesmo a ausência de citação dessas pessoas após a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estão abrangidas pelo AGI 2016 00 2 000370-0, revelando-se ausente o interesse dos recorrentes no processamento do presente agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISCUSSÃO EM OUTRO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 2. A decisão ora recorrida limitou-se a converter bloqueio judicial de ativos financeiros em penhora, e assim o fez com base em decisão anteriormente proferida, contra a qual os ora agravantes já se insurgiram (AGI 2016 00 2 000370-0), deduzindo os mesmos argumentos declinados nas razões deste agravo de instrumento. 3. O decisum ora combatido nada mais é do que decorrência lógica da decisão já agravada anteriormente, uma vez que o bloqueio dos ativos, e a consequente conversão em penhora decorreram da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, determinando, ainda, que os atos constritivos alcançassem além dos sócios desta última, dentre os quais, a 2ª agravante, também os bens do sócio administrador da executada, qual seja, o também 1º recorrente. 4. A falta de fundamentação específica para incluir os agravantes no polo passivo da execução, ou mesmo a ausência de citação dessas pessoas após a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, estão abrangidas pelo AGI 2016 00 2 000370-0, revelando-se ausente o interesse dos recorrentes no processamento do presente agravo de instrumento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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