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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020020929AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR APRESENTAR DOCUMENTOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR NA ORIGEM. ART. 475, § 2º, DO CPC. INSURGÊNCIA EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Intimada a parte executada a trazer documentação para instruir a liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B, § 1º, do CPC e, deixando transcorrer em branco, sem apresentação da documentação, deve-se aplicar o § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Homologado os cálculos apresentados pelo credor, diante da inércia do executado, a via adequada para se opor é a impugnação ao cumprimento de sentença no Juízo de origem (art. 475-L do CPC) e não em sede de agravo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Não se conhece da matéria no recurso, se não foi levada ao conhecimento e apreciação pelo Juízo singular. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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