TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020021015AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526, CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão singular que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente uma vez que esta deixou de cumprir tempestivamente o preceito constante do artigo 526, caput, do CPC. 2. Existência de prova documental contundente de que o agravante deixou de cumprir a obrigação imposta na norma processual. Ademais, o agravado arguiu o descumprimento da regra processual mencionada, já havendo, inclusive, nos autos, a informação do juízo a quo, noticiando a irregularidade. 3. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento, cuja interposição não foi tempestivamente comunicada ao juízo a quo. Inobservância do prazo disposto no artigo 526, do CPC, suscitada e comprovada pelo agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526, CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão singular que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente uma vez que esta deixou de cumprir tempestivamente o preceito constante do artigo 526, caput, do CPC. 2. Existência de prova documental contundente de que o agravante deixou de cumprir a obrigação imposta na norma processual. Ademais, o agravado arguiu o descumprimento da regra processual mencionada, já havendo, inclusive, nos autos, a informação do juízo a quo, noticiando a irregularidade. 3. Assim, não se conhece do Agravo de Instrumento, cuja interposição não foi tempestivamente comunicada ao juízo a quo. Inobservância do prazo disposto no artigo 526, do CPC, suscitada e comprovada pelo agravado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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