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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020024030AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO PERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXECUÇÃO. AGRAVANTE CARECEDOR DE INTERESSE PROCESSUAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A impugnação ao perito deve ser procedida nos termos da legislação pertinente (art. 138, § 1º, do CPC), não se admitindo a simples irresignação por via de agravo de instrumento. 3. Carece a agravante de interesse processual quanto à imputação dos ônus dos honorários periciais quando a decisão recorrida foi explicita em imputá-la à agravada. 4. A remessa dos autos à Contadoria Judicial se presta a aferição do valor do débito, sendo, contudo, prescindível a sua atualização em todas as fases do processo. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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