DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. I - Admite-se o exercício do juízo de retratação da decisão que indefere a inicial da ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 296 do CPC/1973, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, de cognição sumária. II - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para a propositura da ação de improbidade administrativa basta a existência de indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade. III - A apuração da efetiva participação do réu nas condutas antijurídicas imputadas na petição inicial, assim como a sua real intenção dizem respeito ao próprio mérito da ação de improbidade. IV - Na análise dos requisitos para o processamento da ação de improbidade administrativa não se exige que seja instruída com elementos aptos a formar um juízo de convicção plena da existência dos fatos. A norma de regência não impõe ao autor o ônus da prova pré-constituída e da demonstração inequívoca sobre os fatos imputados ao réu. O juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa é, portanto, de cognição sumária, preliminar, uma vez que a ampla dilação probatória há de ser feita no curso da instrução processual. V - Para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos que respondem judicialmente por improbidade administrativa, basta a existência de indícios de prática de ato ímprobo, em especial, de condutas que causem dano material ao Erário, sendo presumido o periculum in mora, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público. VI - Negou-se provimento ao recurso.