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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020025403AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC. SENTENÇA. EXTENSÃO. OBRIGAÇÃO IMPUTADA À TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento quando constatada que a pretensão é inadmissível ou manifestamente improcedente, a teor das disposições insertas no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A sentença só faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiro. 3. A transação firmada entre as partes, e sua homologação em juízo, não pode imputar obrigação à terceiro não integrante da relação processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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