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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020030126AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES ARBITRADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSO EM FACE DESSA RESOLUÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. ATENDIMENTO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA TRADUZIDA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. 1. Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de execução provisória, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma da execução definitiva, estando simplesmente balizada por cautelas destinadas a resguardar o executado dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (CPC/1973, art. 475-O). 2. Conquanto a mora do alcançado pela cominação pecuniária fixada no molde do artigo 461, § 4º, do estatuto processual civil de 1973 retroaja, tornando devida a multa no momento em que qualificado o descumprimento da determinação judicial, a exigibilidade da expressão pecuniária da sanção somente se reveste de viabilidade após a edição de título executivo apto a aparelhar sua perseguição coercitiva, isto é, após a edição de sentença de mérito confirmando o provimento antecipatório e a sanção, conquanto ainda não aperfeiçoado o trânsito em julgado, mas desde que o recurso manejado não tenha sido recebido no efeito devolutivo, conforme, inclusive, tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos (Corte Especial, REsp 1200856/RS). 3. Emoldurando-se a situação processual deflagrada nas hipóteses que legitimam a deflagração do cumprimento de sentença provisório, porquanto não recebido o recurso aviado em face da sentença, na parte em confirmara a antecipação de tutela e fixara multa volvida a assegurar-lhe efetividade, no efeito devolutivo, ressoa juridicamente inviável se ventilar a agregação de efeito suspensivo ao apelo mediante o reconhecimento de que encerra questão prejudicial externa, notadamente porque, aliado ao fato de que esse fenômeno é restrito ao ambiente do processo de conhecimento, é inviável se utilizá-lo como forma de agregação de efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo, e, ademais, o próprio legislador acautelara o alcançado por execução provisória (CPC, arts.265, inc. IV, a; e 475-O.) 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 01/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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