TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020031137AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. LIMITAÇÃO. NOVA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sobre a penhorabilidade de créditos oriundos do FIES já foi discutida em outro momento processual e não houve qualquer ressalva quanto a limite da penhora, restando preclusa sua discussão. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão, sob pena de infringência ao disposto no art. 471 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE RELATORA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PENHORA DE CRÉDITOS DO FIES. LIMITAÇÃO. NOVA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão sobre a penhorabilidade de créditos oriundos do FIES já foi discutida em outro momento processual e não houve qualquer ressalva quanto a limite da penhora, restando preclusa sua discussão. 2. A questão jurídica inserta no recurso de agravo de instrumento já se encontra preclusa, inviabilizando nova discussão, sob pena de infringência ao disposto no art. 471 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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