TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020032863AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. 1. Nos termos do artigo 504 do CPC, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. O artigo 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. 1. Nos termos do artigo 504 do CPC, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. O artigo 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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