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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020032863AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO ORIGINAL. 1. Nos termos do artigo 504 do CPC, o despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2. Não ultrapassa a barreira da admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra despacho sem qualquer conteúdo decisório. 2. O artigo 614, I, do CPC estabelece que a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial original. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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