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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020033649AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À EXATA COMPREENSÃO DA MATÉRIA E À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. APROVEITAMENTO DE DECISÃO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus da parte instruir o recurso com todas as peças obrigatórias, assim como aquelas facultativas necessárias à compreensão da matéria recursal, uma vez que o agravo de instrumento não admite a conversão em diligência, nem tampouco que se colacione documentos faltantes após a sua interposição, cabendo a agravante zelar pela correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento. 2. A ausência de qualquer das peças obrigatórias, em especial a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, cujos elementos dos autos não permitem a análise da controvérsia e aferir a tempestividade do recurso, implica na inadmissibilidade do recurso, não podendo, sequer, serem juntadas posteriormente, uma vez ocorrida a preclusão consumativa. 3. O aproveitamento da concessão de efeito suspensivo concedido em outro agravo de instrumento não é possível quando a situação de cada parte atingida pela decisão agravada deva ser analisada individualmente. 4. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento, quando não preenchido o requisito de admissibilidade. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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