TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020035019AGI
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. 1. O contrato de arrendamento mercantil destituído da assinatura de duas testemunhas não ostenta a condição de título executivo extrajudicial, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 585 do CPC, por isso não é hábil a lastrear processo executivo. 2. Não se fundando a Execução em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 586 do CPC), revela-se o acerto do indeferimento do pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução, mormente quando se faz impossível a sua emenda em face da natureza do defeito apresentado. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, considerando não haver previsão legal dando eficácia executiva de contrato de arrendamento mercantil destituído da assinatura de duas testemunhas. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. 1. O contrato de arrendamento mercantil destituído da assinatura de duas testemunhas não ostenta a condição de título executivo extrajudicial, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos do art. 585 do CPC, por isso não é hábil a lastrear processo executivo. 2. Não se fundando a Execução em título de obrigação líquida, certa e exigível (art. 586 do CPC), revela-se o acerto do indeferimento do pedido de conversão da ação de reintegração de posse em execução, mormente quando se faz impossível a sua emenda em face da natureza do defeito apresentado. 3. Impõe-se a manutenção do decisum que negou seguimento a recurso manifestamente improcedente, considerando não haver previsão legal dando eficácia executiva de contrato de arrendamento mercantil destituído da assinatura de duas testemunhas. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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