main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020036368AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC/1973. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil 1973, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Sobre a forma de incidência dos juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob os números 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou inconstitucional o §12 do art. 100 da CF, e por arrastamento, desencadeou a inconstitucionalidade do art. 5º da referida Lei n.° 11.960/2009, que conferiu a redação atual ao art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97 III - De acordo com a decisão definitiva do STF, deve ser aplicado do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009. IV - Desta feita, escorreita o posicionamento do Distrito Federal, ao assinalar imperiosa aplicação da TR como fator de correção monetária, pois a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97 diz respeito à atualização monetária dos precatórios e não aos débitos da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios. V- Agravo interno não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão