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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020038566AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. Havendo carência de peça essencial, é possível supri-la por meio de conversão do julgamento em diligência ( 2ª Seção do STJ no REsp representativo de controvérsia nº1.102.467/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j.un. 2.5.2012, DJe 29.8.2012), providência que, contudo, não pode ser estendida ao caso de ausência de peça obrigatória, sob pena de malferimento do princípio recursal da preclusão consumativa. Apesar de o andamento processual constar na internet, é de responsabilidade do agravante instruir adequadamente o instrumento, observando as disposições legais, em especial, o contido no artigo 525, inciso I, do CPC, que elenca os documentos obrigatórios, que não devem faltar a qualquer agravo interposto na forma de instrumento. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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