TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020039673AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. I - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. II - Compete ao juízo da causa originária processar o pedido de cumprimento de sentença quando o crédito constituído nesta demanda for originado após o pedido de recuperação judicial do devedor. Precedentes desta Casa. III- Não se suspende o cumprimento de sentença quando transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, e o crédito for constituído após o processamento da recuperação judicial, uma vez que o credor não pode exercer a faculdade de se habilitar no quadro geral de credores, a contento. Precedentes desta Corte. IV - Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. I - Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. II - Compete ao juízo da causa originária processar o pedido de cumprimento de sentença quando o crédito constituído nesta demanda for originado após o pedido de recuperação judicial do devedor. Precedentes desta Casa. III- Não se suspende o cumprimento de sentença quando transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta dias), previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, e o crédito for constituído após o processamento da recuperação judicial, uma vez que o credor não pode exercer a faculdade de se habilitar no quadro geral de credores, a contento. Precedentes desta Corte. IV - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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