TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041267AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante. 1.1. Recurso para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento, bem como, que seja oportunizado à parte a apresentação da peça considerada faltante. 2. Constitui dever da parte agravante instruir (e conferir) a petição de agravo por instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que a falta ou incompletude acarreta, necessariamente, na impossibilidade de processamento do recurso, sendo até mesmo inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição. 3. O agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que instruído de maneira deficiente, porquanto ausente cópia do instrumento de mandato outorgado aos patronos da agravante, contrariando o art. 525, I, do CPC, de 1973.3.1. Precedente da Casa: 1. A ausência da procuração outorgada à parte agravada determina a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, não se admitindo a juntada posterior de documentos para cumprir a exigência legal inscrita no Art. 525, inciso I, do CPC. 2. Recurso não provido. (20150020303678AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 27/04/16). 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, em razão da ausência de juntada da cópia do instrumento procuratório da agravante. 1.1. Recurso para que seja dado seguimento ao agravo de instrumento, bem como, que seja oportunizado à parte a apresentação da peça considerada faltante. 2. Constitui dever da parte agravante instruir (e conferir) a petição de agravo por instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia, na medida em que a falta ou incompletude acarreta, necessariamente, na impossibilidade de processamento do recurso, sendo até mesmo inviável facultar oportunidade para suprimento da irregularidade na formação do instrumento diante da preclusão consumativa, operada no momento de interposição. 3. O agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que instruído de maneira deficiente, porquanto ausente cópia do instrumento de mandato outorgado aos patronos da agravante, contrariando o art. 525, I, do CPC, de 1973.3.1. Precedente da Casa: 1. A ausência da procuração outorgada à parte agravada determina a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, não se admitindo a juntada posterior de documentos para cumprir a exigência legal inscrita no Art. 525, inciso I, do CPC. 2. Recurso não provido. (20150020303678AGI, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 27/04/16). 4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
18/05/2016
Data da Publicação
:
24/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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