TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041283AGI
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). 1. A competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória é balizada pelo foro de domicílio do réu, ressalvado que, em havendo mais de um réu, ao autor é resguardada a opção pelo aviamento da lide no foro de qualquer um deles a seu exclusivo critério (CPC, artigo 94, § 4º). 2. Assegurado ao autor a opção pelo aviamento da pretensão no foro de domicílio de um dos réus, ao litisconsorte não assiste lastro para demandar o deslocamento da competência para o foro do local em que é domiciliado, pois não lhe assegura o legislador processual essa prerrogativa. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. FORO COMPETENTE. RESIDÊNCIA DO RÉU. AÇÃO AVIADA NO FORO DA SEDE DE LITISCONSORTE. REGRA DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DE CO-RÉU. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DE FORO ASSEGURADA AO AUTOR (CPC/73, art. 94, § 4º). 1. A competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória é balizada pelo foro de domicílio do réu, ressalvado que, em havendo mais de um réu, ao autor é resguardada a opção pelo aviamento da lide no foro de qualquer um deles a seu exclusivo critério (CPC, artigo 94, § 4º). 2. Assegurado ao autor a opção pelo aviamento da pretensão no foro de domicílio de um dos réus, ao litisconsorte não assiste lastro para demandar o deslocamento da competência para o foro do local em que é domiciliado, pois não lhe assegura o legislador processual essa prerrogativa. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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