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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020041402AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI ENTREGUE COM DIVERSOS VÍCIOS QUE CULMINAM EM INFILTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. ÓBICE. MEDIDA QUE CULMINARIA NA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO AGRAVADO NO CURSO DO FEITO EM FACE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. 1. Sendo evidente que a antecipação da tutela postulada objetivando compelir o réu a reparar os defeitos que a parte agravante afirma existirem na unidade imobiliária seria irreversível e, além disso, culminaria, em face da alteração da situação do imóvel, em impossibilidade de demonstração pelo réu de eventual alegação de inexistência de vícios construtivos, há que se reputar obstado, in casu, o deferimento da pretensão antecipatória. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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