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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020042784AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Tratando-se de peças de juntada facultativa, deve ser oportunizado à parte agravante prazo para o seu traslado ao feito, nos termos da jurisprudência já consolidada pelo o eg. STJ. Por sua vez, o descumprimento da ordem conduz ao não conhecimento do agravo de instrumento, por irregularidade formal. 2. Não se mostra possível a juntada das peças vindicadas em sede de agravo regimental, face à ocorrência de preclusão consumativa. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/05/2016
Data da Publicação : 07/06/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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