TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020044074AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, porque ausente peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2. O art. 525, I, do CPC/1973 prevê que o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. A falta do referido documento impede a admissibilidade do recurso, porque inviabiliza a aferição da sua tempestividade, sobretudo quando não há outros elementos nos autos que permitem atestar o preenchimento desse requisito. No caso, o agravo foi interposto 15 dias após prolatada a decisão. 2.1. Jurisprudência: A interposição de agravo de instrumento sem a juntada da certidão de publicação da decisão agravada só é possível quando se pode aferir a tempestividade do recurso, considerando o prazo da data em que foi proferida a decisão. 2. Eventual ausência de publicação da decisão agravada deve ser comprovada mediante certidão obtida junto ao cartório, providência da qual não se desincumbiu o agravante (20140020043364AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE 12/05/2014). 3. Inviável cogitar-se de oportunidade para suprimento da referida irregularidade, por causa da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do agravo, segundo a regra do art. 183 do CPC. 4. Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento, porque ausente peça considerada obrigatória para instrução do recurso. 2. O art. 525, I, do CPC/1973 prevê que o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. A falta do referido documento impede a admissibilidade do recurso, porque inviabiliza a aferição da sua tempestividade, sobretudo quando não há outros elementos nos autos que permitem atestar o preenchimento desse requisito. No caso, o agravo foi interposto 15 dias após prolatada a decisão. 2.1. Jurisprudência: A interposição de agravo de instrumento sem a juntada da certidão de publicação da decisão agravada só é possível quando se pode aferir a tempestividade do recurso, considerando o prazo da data em que foi proferida a decisão. 2. Eventual ausência de publicação da decisão agravada deve ser comprovada mediante certidão obtida junto ao cartório, providência da qual não se desincumbiu o agravante (20140020043364AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE 12/05/2014). 3. Inviável cogitar-se de oportunidade para suprimento da referida irregularidade, por causa da preclusão consumativa, operada no momento de interposição do agravo, segundo a regra do art. 183 do CPC. 4. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
19/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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