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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020045180AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Orienta o eminente Ministro Luiz Fux, em sua obra doutrinária, in verbis: a lei vigente na data do decisum é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 20). 2. Ausente, no momento da interposição do agravo de instrumento, documento essencial para o deslinde da matéria recursal, impõe-se, monocraticamente, a negativa de seguimento do agravo, por manifestamente inadmissível. Inteligência dos arts. 525, inciso I e 557, caput, todos do CPC-1973. Precedentes TJDFT e Doutrina. 3. Operada a preclusão consumativa da instrução do agravo de instrumento interposto, ônus da agravante, impossível a apresentação extemporânea dos documentos faltantes. Precedentes TJDFT. 4. Agravo interno não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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