TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020046970AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal no atinente à legitimidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa da compradora ou, ainda, da subsistência de motivação para a rescisão postulada pela adquirente sob o prisma de eventual inadimplemento da alienante, manifestado pela compradora interesse pelo distrato já não subsiste lastro para se permitir que a fornecedora persista na cobrança das parcelas derivadas do preço e, inadimplidas, adote medidas destinadas a inquinar a adquirente a solvê-las, notadamente a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. 3. A gênese da rescisão do negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é relevante para modulação dos efeitos derivados do distrato e incidência das sanções contratualmente avençadas, não podendo ser usada como álibi para a promissária vendedora, reputando-se adimplente e imputando a rescisão à desistência da adquirente, continuar instando-a a adimplir o negócio sob pena de sofrer os efeitos inerentes à mora, notadamente porque, conquanto volvido ao adimplemento, o contrato não é impassível de rescisão antecipada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMISSÁRIA ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO. PREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. Abstraído qualquer pronunciamento que esgote a matéria que será objeto do mérito da ação principal no atinente à legitimidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão do contrato por iniciativa da compradora ou, ainda, da subsistência de motivação para a rescisão postulada pela adquirente sob o prisma de eventual inadimplemento da alienante, manifestado pela compradora interesse pelo distrato já não subsiste lastro para se permitir que a fornecedora persista na cobrança das parcelas derivadas do preço e, inadimplidas, adote medidas destinadas a inquinar a adquirente a solvê-las, notadamente a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes. 3. A gênese da rescisão do negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é relevante para modulação dos efeitos derivados do distrato e incidência das sanções contratualmente avençadas, não podendo ser usada como álibi para a promissária vendedora, reputando-se adimplente e imputando a rescisão à desistência da adquirente, continuar instando-a a adimplir o negócio sob pena de sofrer os efeitos inerentes à mora, notadamente porque, conquanto volvido ao adimplemento, o contrato não é impassível de rescisão antecipada. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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