TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048093AGI
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC/1973. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial de mero expediente na qual magistrado não resolve a questão, mas sim, posterga sua apreciação para o momento de julgamento de mérito da ação. 3. Tratando-se de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão, não se admite a rediscussão da questão, nos termos dos artigos 471 e 473 do CPC/1973, mormente quando a pretensão recursal se refere a produção de prova oral, sendo esta destinada ao magistrado e já tendo esse já rejeitado a prova pretendida em outra decisão preclusa. 4. Não se admite agravo para que o magistrado instrua as informações referentes a outro agravo com documentação constante nos autos de origem. Se a informação for imprescindível para o deslinde do agravo de instrumento, o próprio relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte, solicitá-la ao juízo de origem (art. 527, IV, do CPC). 5. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE E IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC/1973. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil/1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não cabe agravo de instrumento contra ato judicial de mero expediente na qual magistrado não resolve a questão, mas sim, posterga sua apreciação para o momento de julgamento de mérito da ação. 3. Tratando-se de questão preclusa, porquanto já apreciada em anterior decisão, não se admite a rediscussão da questão, nos termos dos artigos 471 e 473 do CPC/1973, mormente quando a pretensão recursal se refere a produção de prova oral, sendo esta destinada ao magistrado e já tendo esse já rejeitado a prova pretendida em outra decisão preclusa. 4. Não se admite agravo para que o magistrado instrua as informações referentes a outro agravo com documentação constante nos autos de origem. Se a informação for imprescindível para o deslinde do agravo de instrumento, o próprio relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte, solicitá-la ao juízo de origem (art. 527, IV, do CPC). 5. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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