TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048108AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circunstância, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. 3. Reconhece-se que a formalidade pode ser superada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, isto é, quando o mesmo tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias depois de proferida a decisão agravada, o que não ocorre na espécie. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Conforme preceitua o art. 525, I, do Código de Ritos, o agravo de instrumento será obrigatoriamente apresentado com a cópia da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação. 2. Diante da ausência de certidão no processo, ou mesmo da pendência de publicação da decisão agravada, cumpre ao agravante o encargo de obter junto ao Juízo a quo certidão que comprove referida circunstância, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. 3. Reconhece-se que a formalidade pode ser superada em situações onde for evidente a tempestividade do recurso, isto é, quando o mesmo tiver sido apresentado no prazo de 10 (dez) dias depois de proferida a decisão agravada, o que não ocorre na espécie. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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