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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048180AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A tempestividade constitui pressuposto objetivo indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma para sua interposição, sob pena de não conhecimento. 2. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabiliza a análise da controvérsia devolvida no instrumento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, operada a negativa de seguimento, nos termos legais (art. 525, inciso I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC de 1973). 3. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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