TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020048559AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE. JUNTADA A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04/STJ E ARTIGO 932 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Consoante dispunha o art. 525, I, do CPC/73, o instrumento do agravo deveria ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3. Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4. Considerava-se possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se poderia depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5. Nos termos do enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nesse caso, portanto, não se aplica o artigo 932 do Código de Processo Civil/2015. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE. JUNTADA A POSTERIORI. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04/STJ E ARTIGO 932 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Consoante dispunha o art. 525, I, do CPC/73, o instrumento do agravo deveria ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3. Sendo a certidão de publicação da decisão peça obrigatória, o momento oportuno para a sua juntada é o ato da interposição do agravo de instrumento, de modo que se revela inviável qualquer medida posterior de suprimento em razão da formação da preclusão consumativa. 4. Considerava-se possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação, quando se poderia depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. 5. Nos termos do enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Nesse caso, portanto, não se aplica o artigo 932 do Código de Processo Civil/2015. 7. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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