TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020050642AGI
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO ASSOCIADOS AO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 948 - RESP 1.438.263/SP - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a r. decisão que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento e do feito de origem, que tratam da legitimidade dos não associados ao IDEC para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação nº 1998.01.1.016798-9, se houve determinação neste sentido a todos os tribunais do país, proferida pelo C. STJ, no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 948). 2. Para aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos é exigida a identidade de matéria, de caráter multitudinário, e não identidade de partes (CPC/15 1.036). 3. Negou-se provimento ao agravo interno dos exequentes.
Ementa
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO ASSOCIADOS AO IDEC - LEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 948 - RESP 1.438.263/SP - AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a r. decisão que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento e do feito de origem, que tratam da legitimidade dos não associados ao IDEC para o ajuizamento do cumprimento da sentença proferida na ação nº 1998.01.1.016798-9, se houve determinação neste sentido a todos os tribunais do país, proferida pelo C. STJ, no REsp 1.438.263/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 948). 2. Para aplicação da técnica de julgamento dos recursos repetitivos é exigida a identidade de matéria, de caráter multitudinário, e não identidade de partes (CPC/15 1.036). 3. Negou-se provimento ao agravo interno dos exequentes.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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