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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051034AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSENCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC de 1973 que o Relator negará seguimento ao recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, não necessitando, assim, que se trate de unanimidade de entendimento. II - Na obtenção dos benefícios da gratuidade de justiça o Juiz pode determinar à parte, seja pessoa física ou jurídica, a comprovação da alegada pobreza, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem os autos, não se mostrando suficiente a mera alegação de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. III - Agravo interno não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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