TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051067AGI
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPLMENTAÇÃO DO CENTRO OLIMPÍCO DE PLANALTINA/DF. LICITANTE VENCEDORA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DATA POSTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO. INDÍCIOS. COMPETITIVIDADE. FRUSTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. 1. A antecipação de tutela na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2. A licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica do licitante e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, devendo o procedimento licitatório ser pautado e guiado pelo princípio da legalidade, que, compreendendo todos os aspectos do certame, é plasmado, como premissa da preservação da legitimidade e higidez do certame, as exigências contempladas pelo ato convocatório. 3. Os licitantes, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem guardar subserviência ao instrumento de convocação, atentando para as exigências estabelecidas pelo ente licitante, inclusive no que se refere à comprovação do seu enquadramento como empresa de pequeno porte diante do tratamento diferenciado que lhe é resguardado pelo legislador no ambiente dos certames licitatórios. 4. O pedido de enquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte pode ser formulado, a qualquer tempo, perante a Junta Comercial, que, de sua vez, expede declaração, com lastro nas informações apresentadas pela empresa interessada, a Declaração de Enquadramento de EPP (Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, art. 1º), que, a seu turno, ostenta conteúdo meramente declaratório, porquanto deriva da iniciativa da interessada em fruir dos benefícios da LC nº 126/2003, que presta as informações sob as penas da lei, não estando sua concessão submetida a prévia avaliação do órgão acerca da realização das condições estabelecidas para o enquadramento (Decreto nº 6.204/07 , art. 11). 5. Sobejando indícios de que a declaração que apresentara a licitante vencedora almejando seu enquadramento como empresa de pequeno porte não retrata com fidelidade sua real situação, podendo macular o procedimento licitatório em razão do tratamento diferenciado assegurado às empresas que ostentam aludida qualificação, pois ofende os princípios da igualdade e da impessoalidade que devem pautar o processo licitatório de forma a assegurar a ampla concorrência a dispensa de tratamento diferenciado à margem do legalmente permitido, frustrando o caráter competitivo do certame, imperativa a suspensão, em sede de liminar, do certame seletivo até que seja esclarecida a legitimidade da alteração cadastral promovida pela licitante vencedora. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBJETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COMPLMENTAÇÃO DO CENTRO OLIMPÍCO DE PLANALTINA/DF. LICITANTE VENCEDORA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. DATA POSTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE DA DECLARAÇÃO. INDÍCIOS. COMPETITIVIDADE. FRUSTRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO. DIREITO. PLAUSIBILIDADE. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. 1. A antecipação de tutela na ação de segurança tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2. A licitação destina-se a viabilizar a contratação, pela administração, de obra, serviço, aquisição, locação ou alienação de bens mediante preço mais vantajoso, compreendendo a aferição da vantagem pecuniária a apuração da qualificação técnica do licitante e sua aptidão para a prestação ou fornecimento como forma de ser resguardado o implemento do objeto licitado, devendo o procedimento licitatório ser pautado e guiado pelo princípio da legalidade, que, compreendendo todos os aspectos do certame, é plasmado, como premissa da preservação da legitimidade e higidez do certame, as exigências contempladas pelo ato convocatório. 3. Os licitantes, aderindo às condições previamente estabelecidas pela administração, devem guardar subserviência ao instrumento de convocação, atentando para as exigências estabelecidas pelo ente licitante, inclusive no que se refere à comprovação do seu enquadramento como empresa de pequeno porte diante do tratamento diferenciado que lhe é resguardado pelo legislador no ambiente dos certames licitatórios. 4. O pedido de enquadramento da sociedade empresária como empresa de pequeno porte pode ser formulado, a qualquer tempo, perante a Junta Comercial, que, de sua vez, expede declaração, com lastro nas informações apresentadas pela empresa interessada, a Declaração de Enquadramento de EPP (Instrução Normativa nº 103/2007 do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, art. 1º), que, a seu turno, ostenta conteúdo meramente declaratório, porquanto deriva da iniciativa da interessada em fruir dos benefícios da LC nº 126/2003, que presta as informações sob as penas da lei, não estando sua concessão submetida a prévia avaliação do órgão acerca da realização das condições estabelecidas para o enquadramento (Decreto nº 6.204/07 , art. 11). 5. Sobejando indícios de que a declaração que apresentara a licitante vencedora almejando seu enquadramento como empresa de pequeno porte não retrata com fidelidade sua real situação, podendo macular o procedimento licitatório em razão do tratamento diferenciado assegurado às empresas que ostentam aludida qualificação, pois ofende os princípios da igualdade e da impessoalidade que devem pautar o processo licitatório de forma a assegurar a ampla concorrência a dispensa de tratamento diferenciado à margem do legalmente permitido, frustrando o caráter competitivo do certame, imperativa a suspensão, em sede de liminar, do certame seletivo até que seja esclarecida a legitimidade da alteração cadastral promovida pela licitante vencedora. 6. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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