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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051243AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas demandas consumerista, adota-se a teoria menor quando da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, consoante dispõe o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o princípio da dialeticidade, aplicável aos recursos, o recorrente deve declinar as razões do pedido de reexame da decisão, atacando diretamente os fundamentos constantes do pronunciamento judicial. 3. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses ou dispositivos legais, irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 19/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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