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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051612AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. PENHORA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. EMPRESA. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. A penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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