TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020051926AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. FORMULAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO PROCESSUAL CONSIGNADA NO PETITÓRIO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO. APROVEITAMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO FORMULADA AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Sob o prisma do princípio da fungibilidade que norteia o direito processual civil, a mera aposição equivocada do número do processo ao qual é endereçada a peça processual tempestivamente apresentada não traduz impedimento ao recebimento do instrumento petitório, notadamente quando corretamente dirigido ao Juízo no qual transita originariamente a ação, pois traduz o equívoco mero erro material impassível de, sob o prisma da instrumentalidade das formas, legitimar a desconsideração do petitório ou a afirmação da sua intempestividade por ter sido colacionado aos autos tão somente após a expiração do prazo correlato diante do endereçamento equivocado havido. 2. Formulada e protocolada tempestivamente a peça recursal no juízo no qual transita a ação, a incorreção em que incidira quanto ao endereçamento aos autos aos quais estava efetivamente endereçada configura mera irregularidade, não tendo o equívoco o condão de fulminar o arrazoado intentado com a imprecação da intempestividade, notadamente porque o equívoco pode ser contornado facilmente pela serventia cartorária, não consubstanciando o equívoco vício insanável ou falha incontornável. 3.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, derivando dessa regulação que, não formulado pedido de conhecimento de peça tempestivamente aviada mas equivocadamente endereçada, não pode a questão ser examinada diretamente no juízo ad quem. 4. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 5.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. FORMULAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO PROCESSUAL CONSIGNADA NO PETITÓRIO. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO. APROVEITAMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO FORMULADA AO JUIZ DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1.Sob o prisma do princípio da fungibilidade que norteia o direito processual civil, a mera aposição equivocada do número do processo ao qual é endereçada a peça processual tempestivamente apresentada não traduz impedimento ao recebimento do instrumento petitório, notadamente quando corretamente dirigido ao Juízo no qual transita originariamente a ação, pois traduz o equívoco mero erro material impassível de, sob o prisma da instrumentalidade das formas, legitimar a desconsideração do petitório ou a afirmação da sua intempestividade por ter sido colacionado aos autos tão somente após a expiração do prazo correlato diante do endereçamento equivocado havido. 2. Formulada e protocolada tempestivamente a peça recursal no juízo no qual transita a ação, a incorreção em que incidira quanto ao endereçamento aos autos aos quais estava efetivamente endereçada configura mera irregularidade, não tendo o equívoco o condão de fulminar o arrazoado intentado com a imprecação da intempestividade, notadamente porque o equívoco pode ser contornado facilmente pela serventia cartorária, não consubstanciando o equívoco vício insanável ou falha incontornável. 3.O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo ter se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, derivando dessa regulação que, não formulado pedido de conhecimento de peça tempestivamente aviada mas equivocadamente endereçada, não pode a questão ser examinada diretamente no juízo ad quem. 4. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 5.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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