TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020052262AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nas relações de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, em razão de seu esgotamento patrimonial e do fato da personalidade jurídica configurar um empecilho ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA SEGUIMENTO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. . 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil de 1973, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nas relações de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, em razão de seu esgotamento patrimonial e do fato da personalidade jurídica configurar um empecilho ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão