TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020052470AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 2. À míngua de regulamentação específica do TJDFT sobre protocolo postal de petições e recursos, a data em que a peça recursal foi postada nos Correios é irrelevante para a aferição da tempestividade recursal sob a égide do CPC/73. 3. Deve ser considerada para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso a data em que a petição e razões foram protocolizadas no órgão competente do TJDFT. 4. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento observou que o recurso foi interposto extemporaneamente, razão pela qual deve ser mantida inalterada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. IRRELEVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe ao relator negar seguimento a recurso inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973. 2. À míngua de regulamentação específica do TJDFT sobre protocolo postal de petições e recursos, a data em que a peça recursal foi postada nos Correios é irrelevante para a aferição da tempestividade recursal sob a égide do CPC/73. 3. Deve ser considerada para fins de análise da tempestividade da interposição do recurso a data em que a petição e razões foram protocolizadas no órgão competente do TJDFT. 4. A decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento observou que o recurso foi interposto extemporaneamente, razão pela qual deve ser mantida inalterada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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