TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020052527AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO E SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39, II, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a falta de comunicação de mudança de endereço é ônus da parte (art. 39, II, CPC/73) e não havendo argumentação no sentido de confrontar a fundamentação utilizada na decisão hostilizada, a mesma deve ser mantida. 2. A pendência de julgamento de recurso especial, o qual não possui efeito suspensivo, não obsta o cumprimento provisório de sentença, devendo prosseguir nos termos legais. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO E SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 39, II, DO CPC/73. MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a falta de comunicação de mudança de endereço é ônus da parte (art. 39, II, CPC/73) e não havendo argumentação no sentido de confrontar a fundamentação utilizada na decisão hostilizada, a mesma deve ser mantida. 2. A pendência de julgamento de recurso especial, o qual não possui efeito suspensivo, não obsta o cumprimento provisório de sentença, devendo prosseguir nos termos legais. 3. Agravo Interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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