TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020053907AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC/1973, ARTIGO 557). VERIFICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO UNIPESSOAL. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legalmente instituído, por não observar um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, a tempestividade. 2. No caso, oprotocolo apontado pela recorrente, no agravo regimental, como sendo o comprovante de recebimento de petição que demonstra a correta data de interposição do recurso de apelação refere-se a outro processo e não possui o condão de infirmar os argumentos lançados na decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a sua manifesta improcedência. 3. Agravo regimental não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO (CPC/1973, ARTIGO 557). VERIFICAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO UNIPESSOAL. MANUTENÇÃO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o prazo legalmente instituído, por não observar um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, a tempestividade. 2. No caso, oprotocolo apontado pela recorrente, no agravo regimental, como sendo o comprovante de recebimento de petição que demonstra a correta data de interposição do recurso de apelação refere-se a outro processo e não possui o condão de infirmar os argumentos lançados na decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento ante a sua manifesta improcedência. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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