TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020054862AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA CONTA POUPANÇA. DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça firmou o entendimento que, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar da norma esculpida no artigo 649, X, do CPC/73. III - Agravo interno não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. PENHORA CONTA POUPANÇA. DESVIRTUADA. POSSIBILIDADE. I - Dispõe o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - O repertório jurisprudencial desta Corte de Justiça firmou o entendimento que, ocorrendo o desvirtuamento da conta poupança, que é usada como conta-corrente, possível a penhora das verbas depositadas, apesar da norma esculpida no artigo 649, X, do CPC/73. III - Agravo interno não provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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