main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020056827AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tendo em vista que os alimentos provisórios destinam-se a suprir as necessidades básicas do alimentado até a apreciação definitiva do tema, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a majoração de tal verba, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando fixada em patamar razoável. Assim, devem ser mantidos os alimentos provisórios arbitrados em 11% (onze por cento) sobre a remuneração do genitor para cada um dos dois filhos menores. 2 - O exame a ser realizado em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal não permite a acurada análise dos elementos de convicção acerca dos requisitos legais para a fixação da verba alimentícia. Tal análise deverá ocorrer no bojo do Feito originário e sob a luz do art. 1.703 do Código Civil, segundo o qual, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos Agravo Interno desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão