TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020056827AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tendo em vista que os alimentos provisórios destinam-se a suprir as necessidades básicas do alimentado até a apreciação definitiva do tema, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a majoração de tal verba, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando fixada em patamar razoável. Assim, devem ser mantidos os alimentos provisórios arbitrados em 11% (onze por cento) sobre a remuneração do genitor para cada um dos dois filhos menores. 2 - O exame a ser realizado em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal não permite a acurada análise dos elementos de convicção acerca dos requisitos legais para a fixação da verba alimentícia. Tal análise deverá ocorrer no bojo do Feito originário e sob a luz do art. 1.703 do Código Civil, segundo o qual, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Tendo em vista que os alimentos provisórios destinam-se a suprir as necessidades básicas do alimentado até a apreciação definitiva do tema, não se vislumbra a presença dos requisitos legais para a majoração de tal verba, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando fixada em patamar razoável. Assim, devem ser mantidos os alimentos provisórios arbitrados em 11% (onze por cento) sobre a remuneração do genitor para cada um dos dois filhos menores. 2 - O exame a ser realizado em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal não permite a acurada análise dos elementos de convicção acerca dos requisitos legais para a fixação da verba alimentícia. Tal análise deverá ocorrer no bojo do Feito originário e sob a luz do art. 1.703 do Código Civil, segundo o qual, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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