PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE ENFERMAGEM. SISTEMA DE COTAS. SESI. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Relatoria da 2ª Turma Cível que indeferiu pedido liminar. 2. O critério de fixação de competência dos juizados especiais de fazenda pública é dúplice: quantitativo (valor) e qualitativo (menor complexidade). A complexidade da causa, a necessidade de maior dilação probatória e a impossibilidade de produção de prova pericial impedem o processamento do feito nos Juizados Especiais de Fazenda Pública. 3. Somente os alunos que cursaram integralmente os ensinos, fundamental e médio, em escolas públicas do Distrito Federal é que farão jus ao Sistema de Cotas conferido pela Lei nº 3.361/2004. 4. O Centro de Ensino do SESI, embora à época da celebração do convênio firmado com a Secretaria de Educação do Distrito Federal oferecesse serviços gratuitos a seus alunos, não pertence à rede pública do GDF, sendo apenas rede pública conveniada, por delegação do Distrito Federal, com natureza jurídica de instituição privada, não sendo, portanto, beneficiário do sistema de cotas instituído pela legislação local. 5. Recurso improvido.