TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020057469AGI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, opostos pela agravante, não tinham por objetivo sanar eventual omissão constatada na r. sentença monocrática, consistente em aclarar se os pagamentos e protestos ocorreriam antes ou depois do trânsito em julgado do r. decisum. 1.1. Na verdade, a agravante formulou, em sede de embargos de declaração, pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a prolação da sentença pelo d. Magistrado de primeiro grau, requerendo o imediato protesto dos títulos discutidos no processo originário, bem como a imediata cobrança dos valores devidos. Ou seja, a agravante formulou pedido de antecipação de tutela após o juízo ter encerrado sua prestação jurisdicional. 1.2. O pleito requerido nos embargos de declaração originários, bem como no agravo de instrumento, não se mostram a via adequada para pedir a execução provisória do julgado, havendo mecanismos par tal intento. 2. Em razão disso, nos termos do art. 557, caput, c/c o inciso I do art. 527, ambos do CPC/1973 (aplicável ao caso), não merece seguimento o agravo de instrumento manejado, tendo em vista que, como é sabido e consabido, os embargos de declaração somente poderão ser opostos em face da existência de contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), omissão (falta de apreciação da matéria) ou obscuridade da decisão impugnada, não servindo para o reexame da matéria já apreciada, não configurando, portanto, via útil e adequada para a inovação ou modificação do julgado. 3.Agravo Interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, opostos pela agravante, não tinham por objetivo sanar eventual omissão constatada na r. sentença monocrática, consistente em aclarar se os pagamentos e protestos ocorreriam antes ou depois do trânsito em julgado do r. decisum. 1.1. Na verdade, a agravante formulou, em sede de embargos de declaração, pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional após a prolação da sentença pelo d. Magistrado de primeiro grau, requerendo o imediato protesto dos títulos discutidos no processo originário, bem como a imediata cobrança dos valores devidos. Ou seja, a agravante formulou pedido de antecipação de tutela após o juízo ter encerrado sua prestação jurisdicional. 1.2. O pleito requerido nos embargos de declaração originários, bem como no agravo de instrumento, não se mostram a via adequada para pedir a execução provisória do julgado, havendo mecanismos par tal intento. 2. Em razão disso, nos termos do art. 557, caput, c/c o inciso I do art. 527, ambos do CPC/1973 (aplicável ao caso), não merece seguimento o agravo de instrumento manejado, tendo em vista que, como é sabido e consabido, os embargos de declaração somente poderão ser opostos em face da existência de contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), omissão (falta de apreciação da matéria) ou obscuridade da decisão impugnada, não servindo para o reexame da matéria já apreciada, não configurando, portanto, via útil e adequada para a inovação ou modificação do julgado. 3.Agravo Interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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