TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20160020058199AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Existindo decisão anterior quanto à possibilidade de a penhora recair sobre o salário do devedor, não se revela possível nova apreciação, ainda que se tratasse de questão de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da manifesta improcedência do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria que foi julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, acaso o recorrente persista na interposição de infundados recursos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE SE COIBIR EXPEDIENTES QUE TUMULTUAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. 1. Existindo decisão anterior quanto à possibilidade de a penhora recair sobre o salário do devedor, não se revela possível nova apreciação, ainda que se tratasse de questão de ordem pública, visto que operada preclusão consumativa, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Diante da manifesta improcedência do recurso, revelando-se o caráter protelatório do agravo interno (mera rediscussão de matéria que foi julgada), impõe-se a aplicação da multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (percentual que poderá ser majorado, progressivamente, até o teto de 5% previsto no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, acaso o recorrente persista na interposição de infundados recursos), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
04/11/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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